Termos de Uso e Contrato de Licenca de Software

1Das Partes e Definicoes

O presente instrumento regula a relacao juridica entre a Agencia Factum ("Licenciante"), pessoa juridica de direito privado, gerenciada por Mauricio Costa, e o Cliente ("Licenciado"), pessoa fisica ou juridica que contratou o acesso a plataforma CRM Eleitoral.

Para fins deste instrumento, entende-se por:

• Plataforma: sistema de software denominado "CRM Eleitoral", disponibilizado em ambiente web (SaaS — Software as a Service), de propriedade exclusiva da Agencia Factum.
• Colaborador: usuario cadastrado pelo Cliente para operar a plataforma em seu nome, com permissoes restritas conforme definido neste instrumento.
• Dados: todas as informacoes inseridas, processadas ou armazenadas pelo Cliente e seus Colaboradores na Plataforma.
• Campanha: acao politica eleitoral para a qual o Cliente contratou o uso da Plataforma.

2Da Licenca de Uso — Restricoes e Limitacoes

A Agencia Factum concede ao Cliente uma licenca de uso nao exclusiva, intransferivel, revogavel e limitada para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins contratados, sujeita as seguintes restricoes:

• A licenca e valida unicamente para a campanha eleitoral expressamente contratada, nao podendo ser reutilizada em campanhas futuras, eleicoes subsequentes ou quaisquer outros fins sem nova contratacao.
• E expressamente vedado ao Cliente sublicenciar, ceder, vender, alugar, arrendar ou transferir o acesso a Plataforma a terceiros nao autorizados pela Agencia Factum.
• E expressamente vedado realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer parte de seu codigo-fonte.
• O acesso e pessoal e intransferivel. Credenciais de acesso nao podem ser compartilhadas entre usuarios distintos.
• A Plataforma nao pode ser utilizada para fins ilicitos, incluindo, mas nao se limitando a: coleta nao autorizada de dados pessoais, praticas de spam, desinformacao, manipulacao eleitoral ilegal ou qualquer atividade que viole a legislacao eleitoral brasileira (Lei n.o 9.504/1997 e suas alteracoes).
• O uso da Plataforma para fins distintos dos contratados implica rescisao imediata do contrato, sem prejuizo das penalidades civis e criminais cabíveis.

3Da Propriedade Intelectual

A Plataforma CRM Eleitoral, incluindo seu codigo-fonte, arquitetura, design, logotipos, marcas, documentacao e todos os elementos que a compoe, e de propriedade exclusiva da Agencia Factum, protegida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.o 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.o 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei n.o 9.609/1998).

O Cliente reconhece que a contratacao da Plataforma nao lhe confere qualquer direito de propriedade sobre o software, seus componentes ou sua tecnologia subjacente.

Os Dados inseridos pelo Cliente sao de sua exclusiva propriedade. A Agencia Factum nao reivindica propriedade sobre os dados dos eleitores cadastrados, comprometendo-se a nao utiliza-los para fins proprios ou de terceiros.

4Da Protecao de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018 — LGPD), as partes assumem os seguintes compromissos:

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais dos eleitores cadastrados na Plataforma, sendo responsavel por obter as bases legais adequadas para o tratamento (consentimento, interesse legitimo ou outra hipotese prevista na LGPD).
• A Agencia Factum atua como Operadora dos dados, tratando-os exclusivamente conforme as instrucoes do Cliente e para os fins contratados.
• Ambas as partes comprometem-se a adotar medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso nao autorizado, destruicao, perda, alteracao ou divulgacao.
• Em caso de incidente de seguranca que afete dados pessoais, a Agencia Factum notificara o Cliente no prazo de 72 (setenta e duas) horas apos tomar ciencia do evento.
• O Cliente e responsavel por informar aos titulares dos dados (eleitores) sobre o tratamento de suas informacoes, nos termos do art. 18 da LGPD.
• Apos o termino do contrato, os dados serao excluidos ou devolvidos ao Cliente no prazo de 30 (trinta) dias, conforme sua solicitacao.

5Da Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em estrito sigilo todas as informacoes confidenciais trocadas em razao deste contrato, incluindo dados de eleitores, estrategias de campanha, metodologias e informacoes comerciais.

A obrigacao de confidencialidade persiste por 5 (cinco) anos apos o termino do contrato, independentemente do motivo do encerramento.

6Das Responsabilidades e Limitacoes

A Agencia Factum responsabiliza-se por:

• Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento) ao mes, excluidos periodos de manutencao programada.
• Manter backups regulares dos dados armazenados na Plataforma.
• Prestar suporte tecnico conforme os niveis acordados no contrato de servicos.

A Agencia Factum nao se responsabiliza por:

• Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Colaboradores.
• Dados incorretos, incompletos ou fraudulentos inseridos pelo Cliente.
• Resultados eleitorais ou politicos decorrentes do uso da Plataforma.
• Falhas causadas por fatores externos, como interrupcoes de internet, falhas de energia ou ataques ciberneticos de terceiros.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

7Da Vigencia e Rescisao

O presente instrumento vigorara pelo prazo estabelecido no contrato de servicos firmado entre as partes. Na ausencia de prazo expresso, o contrato vigorara ate o termino da campanha eleitoral contratada.

O contrato podera ser rescindido:

• Por qualquer das partes, mediante notificacao escrita com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
• Imediatamente pela Agencia Factum, em caso de violacao de qualquer clausula deste instrumento pelo Cliente, especialmente as restricoes de uso previstas na Clausula 2.
• Imediatamente pela Agencia Factum, em caso de inadimplemento financeiro superior a 15 (quinze) dias.

8Das Penalidades por Uso Indevido

O uso da Plataforma em desconformidade com os fins contratados ou em violacao a qualquer clausula deste instrumento sujeitara o Cliente as seguintes penalidades:

• Multa contratual equivalente a 3 (tres) vezes o valor total do contrato, sem prejuizo das perdas e danos comprovados.
• Rescisao imediata do acesso a Plataforma, sem devolucao de valores pagos.
• Responsabilizacao civil e criminal nos termos da legislacao brasileira vigente.
• Comunicacao as autoridades competentes em caso de uso ilegal, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministerio Publico Eleitoral.

9Da Legislacao Aplicavel e Foro

O presente instrumento e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil, especialmente:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei n.o 10.406/2002)
• Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018)
• Lei de Software (Lei n.o 9.609/1998)
• Lei de Direitos Autorais (Lei n.o 9.610/1998)
• Lei das Eleicoes (Lei n.o 9.504/1997)
• Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014)

Fica eleito o foro da Comarca de domicilio da Agencia Factum para dirimir quaisquer controversias oriundas deste instrumento, com renancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10Das Disposicoes Gerais

• O uso da Plataforma implica a aceitacao integral e irrestrita de todos os termos e condicoes aqui estabelecidos.
• A tolerancia de qualquer das partes em relacao ao descumprimento de obrigacoes nao constituira novacao ou renancia de direitos.
• Caso qualquer clausula deste instrumento seja declarada nula ou invalida, as demais permanecerao em pleno vigor.
• A Agencia Factum reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso, notificando os Clientes com antecedencia minima de 15 (quinze) dias.